HC 908585 - DECISAO

HC 908585 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal identificou ilegalidade patente na dosimetria: a ocorrência noturna não justificou a majoração da pena-base e a confissão foi reconhecida como atenuante; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do crime de tráfico e fixá-la em 6 anos, 4 meses e 20 dias, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HEITOR FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Transitado Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HEITOR FERREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 majoração da pena-base por crime praticado em período noturno
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal identificou ilegalidade patente na dosimetria: a ocorrência noturna não justificou a majoração da pena-base e a confissão foi reconhecida como atenuante; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do crime de tráfico e fixá-la em 6 anos, 4 meses e 20 dias, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão
  • Reconhecida a atenuante da confissão