HC 855394 - DECISAO

HC 855394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos diversos ao decreto prisional primitivo e porque o magistrado sentenciante já apreciou a alegada ilegalidade da busca domiciliar; assim, os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça antes de eventual revisão pelo STJ, para evitar supressão de instância e pelo impedimento de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

RICARDO CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos diversos ao decreto prisional primitivo e porque o magistrado sentenciante já apreciou a alegada ilegalidade da busca domiciliar; assim, os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça antes de eventual revisão pelo STJ, para evitar supressão de instância e pelo impedimento de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se