HC 906771 - ACORDAO

HC 906771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta no indeferimento liminar; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela apreensão de arma e de aproximadamente 251 g de cocaína e pelos antecedentes, evidenciando periculosidade social e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GUSTAVO GURKEWICZ; Paciente: JEAN CARLOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN GUSTAVO GURKEWICZ

Paciente

JEAN CARLOS PORTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da periculosidade social em razão da gravidade concreta da conduta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta no indeferimento liminar; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela apreensão de arma e de aproximadamente 251 g de cocaína e pelos antecedentes, evidenciando periculosidade social e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.