HC 887739 - ACORDAO

Por não ter sido fixado prazo para a juntada do documento faltante e por a reconsideração não possuir natureza recursal, sendo aplicáveis os princípios da economia e da celeridade processuais, a juntada da peça permitiu a reconsideração e análise do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na SEXTA Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconsideração, Juntada De Documentos, Economia Processual, Celeridade Processual

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconsideração Juntada De Documentos Economia Processual Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na SEXTA Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de reconsideração após juntada de peça faltante
2 natureza da reconsideração e impedimento de juntada por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a reconsideração e a análise do habeas corpus diante da juntada da peça faltante.