HC 906969 - ACORDAO

HC 906969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que a parte tivesse promovido o esgotamento da instância (não interpôs agravo para submeter a questão ao colegiado), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF, sendo vedada a supressão de instância (per saltum).

Parties
Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância de origem
  2. 2 Proibição de supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que a parte tivesse promovido o esgotamento da instância (não interpôs agravo para submeter a questão ao colegiado), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF, sendo vedada a supressão de instância (per saltum).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.