HC 901026 - DECISAO

HC 901026 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade flagrante: a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente, o delito é permanente dispensando mandado em situação de flagrância, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria (confissão), quantidade e acondicionamento das drogas e reincidência, demonstrando perigo concreto à ordem pública; além disso, o writ não é meio adequado para revolver provas e fatos neste estágio processual.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado e por denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade flagrante: a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente, o delito é permanente dispensando mandado em situação de flagrância, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria (confissão), quantidade e acondicionamento das drogas e reincidência, demonstrando perigo concreto à ordem pública; além disso, o writ não é meio adequado para revolver provas e fatos neste estágio processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Agravo regimental improvido.