RHC 189562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou as questões suscitadas no writ, e o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MÁRCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Absolvição, Restituição De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

MÁRCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 restituição do prazo para interposição de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou as questões suscitadas no writ, e o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.