HC 878984 - DECISAO

HC 878984 - DECISAO

Por ausência da cópia do decreto que decretou ou manteve a prisão preventiva, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não foi possível o exame do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ e indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Decreto Prisional, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Decreto Prisional Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação válida
  3. 3 Vedação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do decreto que decretou ou manteve a prisão preventiva, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não foi possível o exame do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ e indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.