HC 841678 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque as nulidades relativas à atuação da guarda municipal foram examinadas em cognição aprofundada na sentença, devendo a matéria ser primeiramente apreciada em apelação na instância de origem, e porque o pedido de soltura ficou prejudicado em razão da progressão do paciente ao regime aberto e de sua consequente liberdade.
- Parties
- Paciente: FELIPE EUPÍDIO RANGEL CAXIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FELIPE EUPÍDIO RANGEL CAXIAS
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade das buscas realizada pela guarda municipal
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 prejudicialidade do pedido de soltura em razão de progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque as nulidades relativas à atuação da guarda municipal foram examinadas em cognição aprofundada na sentença, devendo a matéria ser primeiramente apreciada em apelação na instância de origem, e porque o pedido de soltura ficou prejudicado em razão da progressão do paciente ao regime aberto e de sua consequente liberdade.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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