HC 922171 - DECISAO

HC 922171 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (apreensão de quantidade significativa de drogas, objetos relacionados ao tráfico, risco de reiteração e existência de ações penais) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO DE DEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante STJ Após Indeferimento De Liminar Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JOAO DE DEUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante STJ Após Indeferimento De Liminar Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (apreensão de quantidade significativa de drogas, objetos relacionados ao tráfico, risco de reiteração e existência de ações penais) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.