HC 921842 - DECISAO

HC 921842 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: havia prova robusta de descumprimento reiterado das condições de prisão domiciliar, o que configura falta grave autorizadora da regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP; é jurisprudência do STJ admitir a regressão per saltum quando devidamente fundamentada; assim, a liminar foi indeferida por ausência de teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime per saltum
  2. 2 proporcionalidade da regressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: havia prova robusta de descumprimento reiterado das condições de prisão domiciliar, o que configura falta grave autorizadora da regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP; é jurisprudência do STJ admitir a regressão per saltum quando devidamente fundamentada; assim, a liminar foi indeferida por ausência de teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.