HC 921536 - DECISAO

HC 921536 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente diante de decisão monocrática que indeferiu o pedido na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus como sucedâneo recursal, devendo indeferir liminarmente o writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BERTOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2022228-95.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exaurimento Da Instância/agravo Regimental

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Parties

JORGE LUIZ BERTOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2022228-95.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental/ prévio esgotamento da instância antecedente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito sem julgamento colegiado na instância a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente diante de decisão monocrática que indeferiu o pedido na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus como sucedâneo recursal, devendo indeferir liminarmente o writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.