HC 922293 - DECISAO

HC 922293 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido na via extraordinária por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, não revelou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação liminar da custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691/STF e não demonstração de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento na via extraordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido na via extraordinária por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, não revelou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação liminar da custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691/STF e não demonstração de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento na via extraordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal