RHC 199529 - DECISAO

RHC 199529 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a fundamentação genérica baseada apenas na gravidade do delito não era suficiente; sendo o recorrente primário e com bons antecedentes, a ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/impetrante: LAURINDO DOS SANTOS VITURINO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LAURINDO DOS SANTOS VITURINO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a fundamentação genérica baseada apenas na gravidade do delito não era suficiente; sendo o recorrente primário e com bons antecedentes, a ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas, razão pela qual se dá provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.