HC 920839 - DECISAO

HC 920839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada e precedida de manifestação do Ministério Público; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiencia De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 presença dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada e precedida de manifestação do Ministério Público; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.