HC 896147 - DECISAO

HC 896147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante dizem respeito ao mérito da ação penal (validade das provas e aplicação de causa de diminuição da pena) e não foram demonstradas de forma incontroversa; estando pendente apelação, não é cabível o exame dessas matérias em sede de habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento de que não se deve proceder ao exame aprofundado de provas no HC.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Apelação Pendente; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Regime Prisional, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Regime Prisional +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Apelação Pendente; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante dizem respeito ao mérito da ação penal (validade das provas e aplicação de causa de diminuição da pena) e não foram demonstradas de forma incontroversa; estando pendente apelação, não é cabível o exame dessas matérias em sede de habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento de que não se deve proceder ao exame aprofundado de provas no HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.