HC 922201 - DECISAO

HC 922201 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVID PATXI VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2162123-71.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

DAVID PATXI VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2162123-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.