HC 921883 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já apreciada em juízo (substituição de recurso próprio/revisão criminal), providência vedada na via mandamental salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual foi constatada, e a alegada insuficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Corréu: David
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS PEREIRA DA SILVA
Paciente
David
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de reexame de provas por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já apreciada em juízo (substituição de recurso próprio/revisão criminal), providência vedada na via mandamental salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual foi constatada, e a alegada insuficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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