HC 773849 - DECISAO

HC 773849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus submisso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício; ademais, questões relativas à insuficiência probatória e reexame das provas não comportam análise na via mandamental, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas; assim, não se identificou ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Parte Agravante/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Ilícitas, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Valoração da prova obtida em celular supostamente desbloqueado a pedido de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus submisso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício; ademais, questões relativas à insuficiência probatória e reexame das provas não comportam análise na via mandamental, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas; assim, não se identificou ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo