HC 918312 - DECISAO

HC 918312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; no mérito, as instâncias ordinárias afastaram o princípio da insignificância porque o valor do bem furtado excedia 10% do salário-mínimo vigente à época e o paciente possui maus antecedentes e reiteração delitiva, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e a redução parcialmente aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ODAIR LAZARO LUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ODAIR LAZARO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 efeito da reiteração delitiva e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; no mérito, as instâncias ordinárias afastaram o princípio da insignificância porque o valor do bem furtado excedia 10% do salário-mínimo vigente à época e o paciente possui maus antecedentes e reiteração delitiva, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e a redução parcialmente aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus