HC 921725 - DECISAO

HC 921725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo inovação de matéria e supressão de instância; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no regime inicial fechado diante dos maus antecedentes e da valoração das circunstâncias que elevaram a pena-base, inclusive pelo concurso de três agentes.

Parties
Paciente: POTILIA BATISTA APOLINARIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

POTILIA BATISTA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal alegadamente fora das hipóteses legais
  2. 2 possibilidade de estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo inovação de matéria e supressão de instância; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no regime inicial fechado diante dos maus antecedentes e da valoração das circunstâncias que elevaram a pena-base, inclusive pelo concurso de três agentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.