HC 921891 - DECISAO

HC 921891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não há ato imputável à autoridade coatora; conhecer implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e o art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes.

Parties
Paciente: WILLIAM NOVATO RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 381 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

WILLIAM NOVATO RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 381-A do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 ausência de ato imputável à autoridade coatora por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não há ato imputável à autoridade coatora; conhecer implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e o art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.