HC 874349 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o provimento do pedido demandaria análise do mérito que implicaria dilação probatória, providência não admitida na via do habeas corpus, além do entendimento de que o uso excessivo do writ em lugar do recurso especial prejudica a função constitucional do Tribunal Superior.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO GENTINA JUNIOR; Paciente: ALICE FERNANDA DA SILVA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo Tribunal
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dilação Probatória, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO GENTINA JUNIOR
Paciente
ALICE FERNANDA DA SILVA MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo Tribunal
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da insignificância
- 2 reconhecimento de crime impossível
- 3 admissibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o provimento do pedido demandaria análise do mérito que implicaria dilação probatória, providência não admitida na via do habeas corpus, além do entendimento de que o uso excessivo do writ em lugar do recurso especial prejudica a função constitucional do Tribunal Superior.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique‑se e intime‑m‑se.
Full Case Text
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