HC 921353 - DECISAO

HC 921353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade decorrente da perda das gravações não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem; conhecer do writ equivaleria a suprir instância e a revisar matéria que exige prévio debate e revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Perda De Gravação, Cadeia De Custódia, Competência, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Perda De Gravação Cadeia De Custódia Competência Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 perda da gravação das audiências de instrução criminal e alegada nulidade
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre a alegada nulidade e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade decorrente da perda das gravações não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem; conhecer do writ equivaleria a suprir instância e a revisar matéria que exige prévio debate e revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se