RHC 183574 - DECISAO

RHC 183574 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 6/12/2023 na ação penal de origem e apelação interposta e pendente de julgamento, houve superveniente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BISMARCK LUIZ SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BISMARCK LUIZ SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Verificação de superveniente perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
  3. 3 Pedido de trancamento do processo por ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 6/12/2023 na ação penal de origem e apelação interposta e pendente de julgamento, houve superveniente perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.