HC 920661 - DECISAO

HC 920661 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência sedimentada (Súmula 691 do STF), o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não há constrangimento ilegal manifesto passível de identificação por cognição sumária, sendo necessária análise da situação prisional e do mérito, circunstância que impede a superação da súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES ARTUR WENCESLAU; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2161738-26.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Liminar, Intimação Prévia Para Início Da Execução Penal, Coação Ilegal, Resolução N. 474/22 Do CNJ
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Parties

MOISES ARTUR WENCESLAU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2161738-26.2024.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Necessidade de caráter manifesto e intolerável do constrangimento para afastar súmula e permitir a intervenção direta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência sedimentada (Súmula 691 do STF), o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não há constrangimento ilegal manifesto passível de identificação por cognição sumária, sendo necessária análise da situação prisional e do mérito, circunstância que impede a superação da súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.