HC 922048 - DECISAO

HC 922048 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia e verificando-se fundamento razoável na decisão de origem (suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e menção aos arts. 312, §1º e 313, III do CPP), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO EDUARDO CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade ou teratologia e verificando-se fundamento razoável na decisão de origem (suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e menção aos arts. 312, §1º e 313, III do CPP), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.