HC 863637 - DECISAO

HC 863637 - DECISAO

Havendo notícia de que o paciente foi absolvido na ação penal em 07/11/2023, com fundamentação no artigo 386-VII do Código de Processo Penal, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição, Artigo 386 VII Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição Artigo 386 VII Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da absolvição do paciente na ação penal

Ratio Decidendi

Havendo notícia de que o paciente foi absolvido na ação penal em 07/11/2023, com fundamentação no artigo 386-VII do Código de Processo Penal, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado