HC 921588 - DECISAO

HC 921588 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (ausência de comprovação de atividade lícita e valoração isolada da quantidade/natureza da droga) eram inidôneos, de sorte que se aplicou o redutor no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITÓRIO AUGUSTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1503812-15.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VITÓRIO AUGUSTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1503812-15.2022.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (ausência de comprovação de atividade lícita e valoração isolada da quantidade/natureza da droga) eram inidôneos, de sorte que se aplicou o redutor no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Redimensiono a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 250 dias-multa.