HC 882938 - DECISAO

HC 882938 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há ilegalidade flagrante a ser sanada ni essa via; as provas foram produzidas em juízo sob o contraditório e ampla defesa; e a alegada prescrição retroativa não procede, pois sentença e acórdão interrompem a prescrição conforme o Tema 1.100/STJ e as datas dos marcos comprovam a ausência de decurso do lapso prescricional de 8 anos.

Parties
Paciente: RODRIGO CURTY CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Revisão Criminal, Prova, Trânsito Em Julgado, Recurso Repetitivo Tema 1.100/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Revisão Criminal Prova Trânsito Em Julgado Recurso Repetitivo Tema 1.100/stj +1 more

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Parties

RODRIGO CURTY CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e depoimentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há ilegalidade flagrante a ser sanada ni essa via; as provas foram produzidas em juízo sob o contraditório e ampla defesa; e a alegada prescrição retroativa não procede, pois sentença e acórdão interrompem a prescrição conforme o Tema 1.100/STJ e as datas dos marcos comprovam a ausência de decurso do lapso prescricional de 8 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus