HC 921605 - DECISAO

HC 921605 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar decisão definitiva na instância de origem.

Parties
Paciente: MARIA IMACULADA DE LA IA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MARIA IMACULADA DE LA IA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024 para suspender benefícios de saída temporária e eventual retroatividade prejudicial
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar decisão definitiva na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.