HC 897213 - DECISAO

HC 897213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de absolvição e dosimetria, bem como a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Especial implicaria indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva e os novos fundamentos para indeferir o direito de recorrer em liberdade foram reapreciados pelo juiz sentenciante e também não foram submetidos ao crivo do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Absolvição Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL MOREIRA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 insuficiência de provas sobre a autoria delitiva
  3. 3 não observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de absolvição e dosimetria, bem como a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Especial implicaria indevida supressão de instância; ademais, a prisão preventiva e os novos fundamentos para indeferir o direito de recorrer em liberdade foram reapreciados pelo juiz sentenciante e também não foram submetidos ao crivo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.