HC 919647 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: VINICIUS JOSE MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Preclusão Probatória
Case Brief
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Parties
VINICIUS JOSE MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e sua aplicabilidade retroativa
- 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 requisito de prova pré-constituída para habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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