HC 733144 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, ocorrida após o trânsito em julgado (12/4/2018), constitui substitutivo de pedido revisional, cuja apreciação originária compete ao STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: Daniel Aparecido Bonfogo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Em Delegacia, Dosimetria, Roubo
Case Brief
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Parties
Daniel Aparecido Bonfogo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 nulidade do reconhecimento em delegacia por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem absolutória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, ocorrida após o trânsito em julgado (12/4/2018), constitui substitutivo de pedido revisional, cuja apreciação originária compete ao STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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