HC 822968 - DECISAO

HC 822968 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, não havia processo em curso apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Compensação De Circunstâncias, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

DANILO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, não havia processo em curso apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.