HC 920664 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o alegado excesso de prazo não foi debatido na origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e andamento do processo), razão pela qual não foi possível o exame preciso da pretensão, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RODOLFO RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo não debatido na origem
- 2 ausência de documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e andamento do processo)
- 3 supressão de instância impede conhecimento do pedido nesta instância
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o alegado excesso de prazo não foi debatido na origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e andamento do processo), razão pela qual não foi possível o exame preciso da pretensão, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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