HC 922294 - DECISAO

HC 922294 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e exigindo-se juízo de razoabilidade sobre eventual excesso de prazo e sobre a homogeneidade das medidas cautelares, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE EGUINON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSE EGUINON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inobservância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e exigindo-se juízo de razoabilidade sobre eventual excesso de prazo e sobre a homogeneidade das medidas cautelares, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.