HC 921838 - DECISAO
Denegou‑se a ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a alegada participação da paciente em organização criminosa afasta, em tese, a concessão da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: MÔNICA CRISTINA GARCIA; Corré: Jennifer Nayara Caetano de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MÔNICA CRISTINA GARCIA
Paciente
Jennifer Nayara Caetano de Souza
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança dependente
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Denegou‑se a ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a alegada participação da paciente em organização criminosa afasta, em tese, a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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