HC 911495 - ACORDAO

HC 911495 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no excepcional modus operandi, além da necessidade de resguardar a instrução criminal e a ordem pública, demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: RAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES CHAVES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no excepcional modus operandi, além da necessidade de resguardar a instrução criminal e a ordem pública, demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente