HC 918951 - DECISAO

HC 918951 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria pela aplicação da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) sem demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do agente, o STJ afastou essa agravante, manteve a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) por estarem fundamentadas, recalculou a pena e concedeu habeas corpus de ofício reduzindo a reprimenda para 37 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, preservando os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (stj)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 37 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Cumulatividade De Majorantes, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Latrocínio, Roubo
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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) sem nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria pela aplicação da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) sem demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do agente, o STJ afastou essa agravante, manteve a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) por estarem fundamentadas, recalculou a pena e concedeu habeas corpus de ofício reduzindo a reprimenda para 37 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, preservando os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 37 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 37 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão