HC 900897 - ACORDAO

HC 900897 - ACORDAO

A negativa de sustentação oral por videoconferência foi adequada porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de regulamento que autorize sustentação oral virtual em sessões presenciais; o recorrente atuou em causa própria e não comprovou impossibilidade de que outro defensor realizasse a sustentação, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente (agravante): RAFAEL MARTINS COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Advocacia Em Causa Própria, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Videoconferência Cerceamento De Defesa Advocacia Em Causa Própria Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS COSTA

Paciente (agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de sustentação oral por videoconferência a paciente que atua em causa própria e contra o qual há mandado de prisão constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ausência de regulamentação impede a realização de sustentação oral por videoconferência em sessões presenciais
  3. 3 Se a impossibilidade de comparecimento poderia ser suprida por outro defensor, afastando cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A negativa de sustentação oral por videoconferência foi adequada porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de regulamento que autorize sustentação oral virtual em sessões presenciais; o recorrente atuou em causa própria e não comprovou impossibilidade de que outro defensor realizasse a sustentação, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.