RHC 199504 - DECISAO

RHC 199504 - DECISAO

Ocorre o indeferimento liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído; ausenta-se a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir a alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de decisão que decretou prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Ocorre o indeferimento liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído; ausenta-se a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir a alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.