HC 910869 - ACORDAO

HC 910869 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório — preclusão sui generis por se tratar de acórdão com mais de cinco anos — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO WERMELINGER SCHUMACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Da Pena, Preclusão Sui Generis, Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Da Pena Preclusão Sui Generis Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça STJ +1 more

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Parties

ADRIANO WERMELINGER SCHUMACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao Princípio da Colegialidade
  2. 2 pretensão de revisão da pena
  3. 3 preclusão sui generis por ataque a acórdão prolatado há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório — preclusão sui generis por se tratar de acórdão com mais de cinco anos — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.