HC 921222 - DECISAO

HC 921222 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal a quo e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEX DANIEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiri­mento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Exigência De Cópia Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Exigência De Cópia Do Acórdão

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Parties

ALEX DANIEL ARAUJO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiri­mento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal a quo e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.