HC 907529 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da ordem por este Superior Tribunal de Justiça; ademais, não foi demonstrada ilegalidade tão patente (crassa teratologia) que justificasse o reconhecimento ex officio no caso concreto.
- Parties
- Impetrante: WILLIAM FARIAS CAMPELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Esgotamento Da Via Ordinária, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WILLIAM FARIAS CAMPELO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
- 2 Exigência de prévio esgotamento da instância ordinária
- 3 Possibilidade de reconhecimento ex officio de nulidades absolutas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da ordem por este Superior Tribunal de Justiça; ademais, não foi demonstrada ilegalidade tão patente (crassa teratologia) que justificasse o reconhecimento ex officio no caso concreto.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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