HC 898432 - ACORDAO

HC 898432 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio, foi recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade; contudo, por já ter sido analisada idêntica matéria no HC n. 877.199/GO (prisão preventiva e excesso de prazo) com denegação em 29/02/2024 e por inexistir alteração fática que justifique reexame, a impetração atual constitui mera reiteração e impede o conhecimento do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 reiteração de habeas corpus sem alteração fática
  3. 3 análise dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio, foi recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade; contudo, por já ter sido analisada idêntica matéria no HC n. 877.199/GO (prisão preventiva e excesso de prazo) com denegação em 29/02/2024 e por inexistir alteração fática que justifique reexame, a impetração atual constitui mera reiteração e impede o conhecimento do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.