HC 921905 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, por fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem
- 2 legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional com expedição imediata de mandado de prisão
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, por fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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