HC 922069 - DECISAO

HC 922069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado contra o indeferimento de liminar pelo Relator em sede de tribunal superior, hipótese obstruída pela Súmula nº 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 afastamento do óbice da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração antecipada de matéria e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado contra o indeferimento de liminar pelo Relator em sede de tribunal superior, hipótese obstruída pela Súmula nº 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.