HC 922190 - DECISAO

HC 922190 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 43,76 g de maconha) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). Apesar de o habeas corpus não se confundir com recurso próprio, por existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia e determinar a imposição de outras cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES DA SILVA BISNETO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (0805320-29.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOAQUIM ALVES DA SILVA BISNETO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (0805320-29.2024.8.20.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 93, XI, CF)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 43,76 g de maconha) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). Apesar de o habeas corpus não se confundir com recurso próprio, por existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia e determinar a imposição de outras cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOAQUIM ALVES DA SILVA BISNETO DIAS.
  • Determinar o cumprimento de outras cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau (medidas do art. 319 do CPP).