HC 921903 - DECISAO

HC 921903 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a questão de fundo (necessidade do exame criminológico para a progressão de regime), configurando absoluta supressão de instância e tornando inviável o exame deste Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da exigência do duplo grau de jurisdição e do prequestionamento.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução Nº 1.0000.24.259710 2/000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

ALESSANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução Nº 1.0000.24.259710 2/000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência e duplo grau de jurisdição
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a questão de fundo (necessidade do exame criminológico para a progressão de regime), configurando absoluta supressão de instância e tornando inviável o exame deste Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da exigência do duplo grau de jurisdição e do prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.